Sífilis congênita e recusa terapêutica da gestante: análise jurídica e bioética / Congenital syphilis and treatment refusal by pregnant women: a bioethical and legal analysis / Sífilis congénita y rechazo terapéutico por las mujeres embarazadas: análisis legal y bioético

Resumo A infecção congênita pela sífilis é uma doença que, apesar dos esforços públicos, ainda se mantém na rotina do sistema de saúde. Embora haja métodos de prevenção efetivos e muito disseminados, tratamento com alto custo-benefício e disponível no Sistema Único de Saúde, além de assistência pré-natal com alta cobertura, as taxas epidemiológicas da enfermidade continuam relevantes e preocupantes. Umas das barreiras à erradicação desse cenário é a recusa terapêutica da genitora. Com isso, indagações importantes são levantadas, como a responsabilidade médica em relação à recusa, a responsabilidade da gestante para com o nascituro e as implicações jurídicas que perpassam essa problemática. O propósito deste artigo é responder a essas questões e suas repercussões bioéticas e jurídicas.

Abstract Despite public policies, congenital syphilis infection remains a reality in the health system routine. Moreover, its epidemiological rates continue to be relevant and worrisome despite widespread and effective preventive methods, highly cost-effective treatments available in the Unified Health System, and high-coverage pre-natal care. A major obstacle to eradicating this scenario is treatment refusal by the progenitor. Important questions regarding medical responsibility in relation to refusal, the pregnant woman's responsibility towards the unborn child, and the legal implications involved arise from this context. This article seeks to answer these questions and their legal and bioethical repercussions.

Resumen La sífilis congénita es una enfermedad que aún sigue en la rutina del sistema de salud a pesar de los esfuerzos públicos. Aunque existen métodos de prevención efectivos y generalizados, los tratamientos con alto costo-beneficio y disponibles en el Sistema Único de Salud, además de la atención prenatal con alta cobertura, las tasas epidemiológicas de la enfermedad siguen siendo relevantes y preocupantes. Una de las barreras para su erradicación es el rechazo terapéutico de la madre. Por lo tanto, se plantean cuestiones importantes, como la responsabilidad médica con relación al rechazo, la responsabilidad de la mujer embarazada por el feto y las implicaciones legales que impregnan este problema. El propósito de este artículo es responder a estos interrogantes y sus repercusiones bioéticas y legales.

Violation of children's and adolescents' rights ­ the profile of a southern state in Brazil

The rights of children and adolescents are provided by law and it is the duty of the State, family and society to care for them. Health and education professionals are responsible for reporting suspected or confirmed cases of rights violation. This study aimed to investigate the prevalence and qualification of violation of children's and adolescents' rights in the State of Paraná between 2009 and 2014. A descriptive and observational quantitative study was carried out based on the records of the Child Protective Services in Paraná, accessed through the Information System for Childhood and Adolescence (SIPIA). A total of 129.123 violations of rights were found. Among those cases, the right to familiar and communitarian companionship stands out with the greatest number of violations, followed by the right to education, culture, sports and leisure. Mothers were found to be the main aggressors, followed by fathers, and sexual violence/abuse was the most prevalent type of violence. In conclusion, there was a significant amount of violation of children's and adolescents' rights in the State of Paraná during the period covered by this research, and it has increased over the years. Besides, we found out that there is a predisposition of gender and age group for each variable analyzed.

A construção do direito à identidade de gênero: uma leitura do discurso jurídico no Brasil contemporâneo / The development of the right to gender identity: the construction of the juridical discourse in contemporary Brazil

Esta dissertação buscou remontar o percurso documental da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.275 que transcorreu no Supremo Tribunal Federal entre 2009 e 2018. O objeto desta ação, acolhida a partir da inicial proposta pela Procuradoria Geral da República em 2009, é a possibilidade de mudança de prenome e sexo jurídico nos registros civis, sem a exigência de cirurgia de transgenitalização. Para a elaboração desta dissertação recorreu-se aos documentos oficiais que fizeram parte do processo judicial da ADI 4.275 disponibilizados no site do Supremo Tribunal Federal, bem como aos vídeos das sessões de julgamento no STF disponibilizados pela TV Justiça. Os vídeos das sessões de julgamento trazem um material rico e vivo, porque possibilita observar a interação entre os ministros, a apresentação de suas dúvidas sobre os termos utilizados, os embates, as lembranças de outros julgamentos, entre outras interações que ocorrem durante as sessões. Esses vídeos serão igualmente tratados como documentos. A metodologia recorre a um alinhamento temporal dos documentos para uma análise qualitativa, a fim de cercar expressões centrais na discussão do tema em seu alinhavo com a "gramática jurídica", tornando visíveis metamorfoses dentro e fora das sessões de julgamento em torno do direito à identidade de gênero. A atenção recairá na amarração e fabricação de conceitos que se formam no encontro entre os campos dos defensores dos direitos humanos, dos militantes, do judiciário e da academia, fato essencial para a compreensão do desenlace da ação

This paper aims to trace the documentary course of the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 4275 heard before the Federal Supreme Court between 2009 and 2018. The object of this action, accepted from the initial proposal by the Attorney General's Office in 2009, is the possibility of changing the name and legal sex with civil registries, without proof of sex reassignment surgery. This thesis was based on official documents attached to the records of ADI 4275 that are available on the website of the Brazilian Federal Supreme Court, as well as the videos of the sessions heard in the Federal Supreme Court and made available by TV Justiça (broadcaster). The videos of the sessions provide a productive and dynamic material, as they allow us to observe the interaction between justices, their questions about the expressions used, the disagreements, recalls of other trials, among other interactions that occur during the sessions. These videos are also treated as documents. The methodology uses a temporal alignment of the documents for a qualitative analysis, to surround central expressions used to discuss the theme in line with the "legal grammar", making the metamorphoses visible both inside and outside the sessions reviewing the right to gender identity. This paper focus on the connection and production of concepts that are created in the encounter among the human rights defenders, militants, the judiciary and the academia, which is essential for understanding the outcome of the action

Adolescentes que cometeram ofensa sexual: análise documental em processos judiciais / Adolescents who have committed sexual offense: documentary analysis in legal proceedings

A ofensa/abuso sexual cometido por adolescentes é um fenômeno multideterminado e heterogêneo. Para compreender os episódios é importante conhecer as semelhanças e as diferenças entre subgrupos de ofensores. Este estudo busca descrever características de adolescentes autores de ofensa sexual, de suas vítimas e o contexto em que os episódios ocorreram com o intuito de identificar fatores comuns e elencar temas para intervenção. A coleta de dados foi realizada por meio da análise documental de 15 processos judiciais, em uma região do Brasil. A análise foi feita com base em um protocolo. Os achados revelam que as ofensas ocorreram no contexto intrafamiliar, extrafamiliar e institucional, cujas vítimas eram, em sua maioria, do sexo feminino. As ofensas contra crianças foram praticadas por adolescentes conhecidos das vítimas, ao contrário dos abusos cometidos contra indivíduos com 18 anos de idade ou mais. O estudo revela a necessidade de intervenções individualizadas e de medidas preventivas.(AU)

The sexual offense/abuse committed by adolescents is a multidetermined and heterogeneous phenomenon. To understand the episodes, it is important to know the similarities and differences between subgroups of offenders. This study seeks to describe characteristics of adolescents who committed sexual offense, their victims and the context in which the events occurred in order to list the common features and choose subjects for intervention. Data collection was conducted through document analysis of 15 lawsuits relating to the practice of sexual offense committed by adolescents in a region of Brazil. The analysis was based on a protocol. The findings reveal that the offenses occurred in intra, extra-familial and institutional contexts. The victims were mostly female. Sexual assaults against children were committed by adolescents known to the victims, unlike those perpetrated against individuals who were 18 years or older. The study reveals the need for individualized interventions and preventive measures.(AU)

Psychiatric evaluation of civil capacity with the new Brazilian Statute of the Person with Disabilities

The objective of this paper is to provide an update to psychiatrists regarding the new Brazilian Law for the Inclusion of People with Disabilities (BLI, Law 13,146 of 2015), and, specifically, to discuss potential implications of situations in which examination by a forensic psychiatrist points toward civil incompetence, while the above-mentioned law mandates full civil capacity for disabled persons. A study of Law 13,146/2015 was conducted, including a comparative analysis of legal and psychiatric approaches on the subject. This analysis revealed that the BLI has generated differences of opinion among legislators. However, the greatest difference seems to arise between the justice system and psychiatric expertise in relation to the difference of criteria adopted in the two approaches. The BLI is very recent; it should be revised in response to debates among psychiatrists and the criminal justice system, and especially as jurisprudence is formed over time.

What are the boundaries of legal guardianship in Alzheimer's disease? An evidence-based update in the context of the Brazilian Civil Code

The Brazilian Civil Code, which came into force in 2002, established a functional criterion for guardianship proceedings and introduced the concept of “limited guardianship,” applied to cases in which incapacity to exercise civil rights is partial. With population aging and the growth in the number of older people with cognitive impairments, such as Alzheimer’s disease (AD), the need to invoke legal remedies against elder abuse increased; however, difficulties in assessing capacity still lead to a majority of decisions in favor of plenary guardianship. The present article compiled data on capacity in AD subjects. The varying degrees of decision-making impairment at different stages of AD might be compatible with limited guardianship in milder cases of the disease.

Representações sociais de conselheiros de saúde acerca do direito à saúde e da cidadania / Representaciones sociales de concejales de salud sobre el derecho a la salud y a la ciudadanía / Social representations of health councilors regarding the right to health and citizenship

RESUMO Objetivo Conhecer a estrutura das representações sociais de direito à saúde e cidadania de conselheiros municipais de saúde. Método Estudo qualitativo, fundamentado nas Teorias das Representações Sociais e do Núcleo Central, realizado em oito municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, Brasil. A amostra intencional foi composta por conselheiros municipais de saúde. Entre junho e dezembro de 2012 aplicaram-se questionários de evocação livre, dos quais foram respondidos 68 com o termo indutor Direito à Saúde e 64 com o termo indutor Cidadania. Os dados foram analisados por meio do software EVOC e da análise de conteúdo de Bardin. Resultados O campo representacional de direito à saúde está associado à ideia de direito universal garantido pela Constituição e pelo SUS e de cidadania vinculado aos direitos e deveres. Conclusões As concepções de direito à saúde são entendidas enquanto condição para alcance da cidadania e cidadania como proteção social.

RESUMEN Objetivo Conocer la estructura de las representaciones sociales de la salud y el derecho a la ciudadanía de la salud de concejales. Estudio cualitativo basado en la teoría de las representaciones sociales y el núcleo central, realizado en los municipios de la región que rodea el Desarrollo Integrado del Distrito Federal, Brasil. Una muestra intencional fue compuesta por consejeros municipales de salud. Entre junio y diciembre de 2012 aplicaron cuestionarios de recuerdo libre, de los cuales fueron contestados 68 con el inductor del término derecho a la salud y 64 con el término ciudadanía inductor. Los datos fueron analizados utilizando el software EVOC y el análisis de contenido de Bardin. s El campo representacional derecho a la salud se asocia con la idea del derecho universal garantizado por la Constitución y el SUS y la ciudadanía vinculada a los derechos y deberes. El derecho de los conceptos de salud se entiende como condición para el logro de la ciudadanía y ciudadanía como protección social.

ABSTRACT Objective To know the structure of the social representations of right to health and citizenship of health municipal councilors. Method This is a qualitative study, based on the central nucleus theory of social representations, carried out in eight municipalities of the Integrated Region for the Development of the Surroundings of the Federal District, Brazil. The intentional sample consisted of municipal health councilors. Between June and December 2012, free recall questionnaires were used, of which 68 were answered with the inducing term health, and 64 with the inducing term citizenship. Data were analyzed using EVOC software and Bardin’s content analysis. Results The representational field of the right to health is associated with the idea of universal law guaranteed by the Constitution and the Unified Health System (SUS), and of citizenship linked to rights and duties. Conclusions The conceptions of right to health are understood as a condition for reaching citizenship, and citizenship as social protection.

New regulations on compensation for injury and death in drug trials.

In 2005, the government amended Schedule Y of the Drugs and Cosmetics Act, 1940, and Rules, 1945, to liberalise the conduct of global drug trials in India. Proponents of this policy had asserted that we needed less, and not more, regulation, in order to expand the business of drug trials. Many from the medical profession, the bioethics community and civil society groups have been critical of this policy.

Right to emergency care: Consumer court.

Indifference towards victims of accidents and those in emergency medical conditions and even women under labour who are about to deliver is not peculiar to India but is prevalent in other countries also. The SC of India as long back as 1989 observed in Parmanand Katara v. Union of India that when accidents occur and the victims are taken to hospitals or to a medical practitioner, they are not taken care of for giving emergency medical treatment on the ground that the case is a medico-legal case and the injured person should go to a Government Hospital. The SC emphasized the need for making it obligatory for hospitals and medical practitioners to provide emergency medical care. Delhi State Consumer Court first taken up for consideration the question of maintainability of award against the hospital in case of brought dead patient: This paper deals with critical review of recent judgment of State Consumer Court of Delhi on the issue of right to emergency care of common man and deficiency of service in Indian context.

Diversidade sexual e direito homoafetivo / Sexual diversity and right homoafetivo

Dar visibilidade e impor respeito às diferenças de caráter sexual, bem como inserir os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transexuais, travestis e transgêneros no sistema jurídico é um projeto antigo da coordenadora desta obra. Escrita por juristas que se notabilizaram na abordagem dos diversos aspectos relacionados ao tema, a presente obra é um passo decisivo para a sistematização do direito homoafetivo. São apresentados, inicialmente, os possíveis modelos de enquadramento jurídico das uniões homoafetivas. Seguem-se temas: A proteção dos direitos humanos e a vedação à discriminação por orientação sexual Da união homoafetiva como uma família constitucionalmente protegida.Afetividade como norteador das relações familiares. O reconhecimento da homoparentalidade O cabimento dos alimentos nas uniões homoafetiva.Dano moral e o direito à livre orientação sexual Homoparentalidade e filiação.Da partilha de bens Uso do nome social e a adequação do prenome antes da realização de cirurgia genital Seguro DPVAT ao beneficiário homossexualPlanos de saúde Criminalização da discriminação por orientação sexual sob o enfoque do direito fundamental à tolerância Licença paternidade e a adoção. Trata-se, assim, de obra que, acima de tudo, contribui decisivamente para desconstruir o preconceito ainda tão forte em nossa sociedade.

A esterilização cirúrgica feminina no Brasil, controvérsias na interpretação e desafios na aplicação da Lei 9263 / Surgical sterilization in Brazil: controversies in the interpretation and challenges in application of Law 9263/96

Introdução: A esterilização cirúrgica foi historicamente considerada como importante problema de Saúde Pública, dada sua alta prevalência em nosso país. Em 2006 (MS), era o método contraceptivo mais utilizado, entre as mulheres de 15 a 49 anos, sendo sua prevalência de 25,9 por cento. Esta prática aconteceu no Brasil em um cenário de clandestinidade, como crime e conduta antiética, salvo em algumas situações de risco de vida, acompanhadas de distorções como a cesárea para fins exclusivos de esterilização. A regulamentação da Lei 9263/96 representou abertura ao direito e ao acesso das mulheres à esterilização cirúrgica. No entanto, seu texto foi considerado ambíguo, induzindo a diferentes interpretações por profissionais, notadamente em relação a sua aplicação a mulheres muito jovens. Objetivos: Identificar como profissionais de saúde conhecem e interpretam a Lei 9263/96; que artigos da Lei apresentam controvérsias na sua interpretação e aplicação; as questões éticas, morais, sociais e clínicas relacionadas com tais controvérsias e que desafios se colocam para cumprimento da mesma como resposta aos direitos das mulheres. Procedimento Metodológico: Pesquisa de natureza qualitativa, com entrevistas de 27 profissionais de saúde da cidade de São Paulo. Na interpretação das narrativas foi utilizada a Análise de Discurso. Resultados: Nos discursos dos vários profissionais há um reconhecimento positivo de que a Lei se apresenta como disciplinadora da prática médica, retirando o procedimento de sua condição de ilegalidade. São identificadas controvérsias em relação ao texto da Lei, sobretudo no que se refere à idade de 25 anos ou dois filhos vivos e, também, à sua realização no momento do parto. Os discursos permitem revelar a complexidade de que se reveste a aplicação da lei, tendo em vista o peso que os critérios sociais assumem no processo de aprovação e execução da esterilização, na medida em que a mesma passa a caracterizar-se, em nível de serviços de saúde, como um procedimento ao mesmo tempo clínico e de intervenção social.

¿Inseguridad o temor?: Impunidad, politiquería y posibles soluciones / Insecurity or fear? Impunity, politicking and possible solutions

En los últimos quince años la inseguridad que soporta la sociedad costarricense, se ha agravado de manera vertiginosa, mientras la política criminal de los últimos gobiernos ha sido inconsistente e ineficaz. Algunos sostienen que el problema es más de percepción o de simple temor, aunque de julio de 2007 a julio de 2008, el 28% de los hogares del país, manifestaron haber sido víctimas de algún tipo de delito o agresión, mientras en 1997 ese porcentaje era del 15%, además el nivel de respuesta judicial a las víctimas de la delincuencia no supera el 10% y la impunidad ha crecido exageradamente. Las soluciones a nivel legislativo, policial, judicial y carcelario, son sencillas, pero tienen un gran obstáculo: la falta de voluntad de los dirigentes políticos.

Over the past fifteen years, the insecurity that supports Costa Rican society, has worsened dramatically, while the criminal policy of recent governments has been inconsistent and ineffective. Some mantain that the problem is of perception or simple fear, but from July 2007 to July 2008, 28% of of the homes of these country said that they had been victims of any crime or aggression, while in 1997 this percentage was of 15%. Also the judicial level of answer to the victims of delinquency does not superpasse 10% and impunity has grown excessively. The solutions at the legislative, police, judiciary and prisons levels are simple but they have a great obstacle: the lack of will of politician leaders.

O Sistema Único de Saúde e suas diretrizes constitucionais / The Health System and its constitutional guidelines

Trata-se de trabalho voltado à análise do sistema único de saúde e de suas diretrizes constitucionais. A Constituição de 1988 determinou que todas as ações e recursos públicos em matéria de saúde fossem organizados sob a forma de um sistema regionalizado, hierarquizado e orientado por três diretrizes: descentralização com direção única em cada esfera de governo, assistência integral e participação da comunidade. Desvendar o significado e o alcance dessas definições foi o objetivo que orientou a autora em suas reflexões. Procuradora do Estado de São Paulo, com mais de dez anos de atuação junto à Procuradoria de Assistência Judiciária, a autora, além de sólida pesquisa, aportou ao trabalho reflexões oriundas do contato profissional cotidiano que teve com o tema.

Medical negligence and the law.

After the Consumer Protection Act, 1986, came into effect, a number of patients have filed cases against doctors. This article presents a summary of legal decisions related to medical negligence: what constitutes negligence in civil and criminal law, and what is required to prove it.

Ley creadora de la procuraduría para la defensa de los derechos humanos (Ley 212) / Law establishing the office for the defence of human rights (Act 212)

La Procuraduria para la Defensa de los Derechos Humanos de Nicaragua, presenta el módulo de capacitación Ley creadora de la Procuraduria para la Defensa de los Derechos Humanos Ley 212. Esta Ley tiene por objeto la regulación de las funciones, carácter, objetivos, ámbito de competencia y atribuciones del Procurador y el Subprocurador para la Defensa de los Derechos Humanos...